O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou nesta quinta-feira (21) a Lei Nº 7.575, que cria a Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento à violência doméstica. A iniciativa será realizada anualmente no início de agosto e tem como objetivo promover uma cultura de paz e combater permanentemente a violência contra mulheres. A legislação foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), juntamente com outras normas voltadas à segurança e cidadania.
Outra medida importante é a Lei Nº 7.578/2024, que determina que locadoras de veículos no DF devem oferecer dispositivos de retenção infantil, como cadeirinhas e assentos de elevação. As empresas estão autorizadas a cobrar taxas adicionais pelo fornecimento dos dispositivos, desde que informem previamente o consumidor. A norma também exige que a oferta seja divulgada de forma visível em estabelecimentos e plataformas digitais, garantindo maior segurança no transporte de crianças.
Além disso, a edição do DODF trouxe a criação do Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia, que será celebrado em 24 de outubro. A data entra para o calendário oficial da capital com o intuito de conscientizar a população sobre a importância das prerrogativas profissionais dos advogados, essenciais para assegurar o direito de defesa e o acesso à justiça. A iniciativa reflete o compromisso com o fortalecimento das garantias jurídicas no DF.
Outra novidade é a implementação da modalidade Nota Legal Solidária, que permite a transferência de créditos entre pessoas físicas para apoiar entidades sem fins lucrativos. As organizações poderão ainda participar de sorteios eletrônicos do programa. A Secretaria de Economia do DF será responsável por fiscalizar as entidades e suspender benefícios em caso de irregularidades. Essas ações representam um passo importante para fortalecer o compromisso social e a transparência administrativa no Distrito Federal.
