O Governo do Distrito Federal deu um passo decisivo para ampliar a pluralidade na comunicação institucional com a publicação do Decreto nº 48.163/2026, que regulamenta a participação de veículos alternativos e comunitários na publicidade oficial. A medida atualiza dispositivos da Lei Orgânica do DF e abre espaço para que portais digitais, rádios comunitárias, jornais impressos e TVs independentes sediados no DF e Entorno possam se cadastrar e disputar contratos públicos.
Publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, o decreto detalha critérios objetivos para habilitação desses veículos, atendendo a uma reivindicação histórica do setor. A regulamentação do artigo 149, § 9º, da Lei Orgânica destrava um debate que se arrastava há mais de uma década e viabiliza, na prática, a destinação mínima de 10% dos recursos de publicidade oficial para mídias alternativas e comunitárias.
A iniciativa partiu da ABBP com empenho de Toni Duarte, presidente da Associação Brasileira de Portais de Notícias, entidade criada em 2014 em Brasília e que, desde então, atua pela inclusão formal da imprensa independente nas políticas de comunicação pública. Segundo a entidade, a regulamentação corrige uma distorção histórica ao permitir que produtores locais de conteúdo tenham acesso transparente e competitivo aos recursos.
Um dos principais pontos do decreto é a criação do Certificado de Cadastro de Veículo Alternativo (CVA), documento com validade anual que comprova a regularidade, a sede e o caráter comunitário ou alternativo do veículo. Para especialistas do setor, a importância do CVA está em garantir segurança jurídica tanto para os veículos quanto para a administração pública, além de estabelecer parâmetros claros de participação.
A medida também é vista como um estímulo à economia local do jornalismo, especialmente no ambiente digital, ao abrir novas possibilidades de geração de renda e fortalecimento de iniciativas regionais. Para a ABBP, o decreto reconhece o papel das mídias independentes na cobertura do cotidiano das comunidades e na diversificação das fontes de informação.
Ao assinar o texto, o governador Ibaneis Rocha consolida uma mudança aguardada pelo setor de comunicação, considerada um marco para a democratização da publicidade oficial no Distrito Federal. A expectativa é que, com a regulamentação em vigor, o processo de cadastramento e habilitação dos veículos avance ainda em 2026, ampliando a presença de vozes locais na comunicação governamental.
