A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, nesta quarta-feira (13), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que prevê a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, proibindo o aborto em qualquer circunstância no Brasil. O adiamento foi motivado por pedidos de vista de deputados contrários à proposta, que alegaram precisar de mais tempo para analisar o texto. A PEC, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha e João Campos, altera o artigo 5º da Constituição Federal e tem gerado intensos debates entre os parlamentares.
Se aprovada, a PEC revogará as exceções atualmente previstas pela legislação brasileira, que permite o aborto em casos de risco de vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia do feto. A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto, afirmando que a proposta não afronta direitos e garantias fundamentais e que a proteção à vida desde a concepção estaria em consonância com os princípios constitucionais. "Não há qualquer óbice para a tramitação da proposta", declarou Tonietto.
Parlamentares contrários à medida criticaram duramente a proposta, classificando-a como um retrocesso. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) argumentou que a PEC ignora avanços já estabelecidos na legislação brasileira e citou a prática de outros países como exemplo. “Cerca de 180 países permitem a interrupção da gravidez sob diferentes condições. Seguir pelo caminho dessa proposta é desconsiderar direitos fundamentais das mulheres e a complexidade de situações que envolvem a interrupção gestacional”, pontuou.
Por outro lado, defensores da PEC sustentaram que o debate reflete a vontade popular. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) declarou que o adiamento prejudica a discussão e ataca o direito à vida de fetos. “Se a proposta está na pauta, é porque a sociedade brasileira deseja debatê-la. Quem for contra, que vote contra e mostre sua posição à população”, afirmou. A discussão sobre a PEC deve ser retomada nas próximas sessões, mas a polarização em torno do tema já sinaliza um embate prolongado na Câmara.
