O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2) a liberação do pagamento de emendas parlamentares, anteriormente bloqueadas por falta de critérios de transparência e rastreabilidade. A medida foi tomada após o Congresso Nacional aprovar e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a Lei Complementar nº 210/2024, que garante maior controle sobre o uso desses recursos. Dino ressaltou que, embora não haja mais bloqueio judicial generalizado, os pagamentos devem seguir "trilhos constitucionais e legais" definidos pela nova legislação.
Entre as exigências impostas pelo ministro está a transparência total nas transferências, incluindo a rastreabilidade dos valores destinados às emendas. A decisão especifica que os parlamentares só poderão direcionar recursos para seus estados de origem ou para projetos de abrangência nacional. Além disso, a utilização de emendas por Organizações Não Governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor deverá cumprir rigorosos critérios de contratação e publicidade.
A pressão do Congresso para a liberação das emendas cresceu na última semana, principalmente após a sanção da nova lei que visa combater irregularidades. Parlamentares argumentaram que a retenção dos recursos dificultava a execução de projetos essenciais em suas bases eleitorais. Com a decisão do STF, espera-se maior controle sobre a alocação de verbas, reduzindo brechas para desvios e mau uso do dinheiro público.
Essa determinação sinaliza um marco na relação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao estabelecer normas mais claras e objetivas para o uso das emendas parlamentares. O próximo desafio será garantir que os órgãos de controle fiscalizem efetivamente o cumprimento das exigências, assegurando que a transparência e a eficiência sejam priorizadas em todas as etapas da execução orçamentária.
