A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, emitiu uma medida cautelar nesta terça-feira (19) restringindo parte da publicidade de empresas de apostas online autorizadas pelo Ministério da Fazenda. A decisão proíbe campanhas publicitárias direcionadas a crianças e adolescentes, além de suspender anúncios relacionados a recompensas como bonificações ou vantagens antecipadas para apostas.
A determinação da Senacon segue a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que por unanimidade referendou a norma do Ministério da Fazenda que regulamenta a publicidade de apostas online. Além disso, o STF também determinou que o governo federal tome medidas para impedir o uso de recursos de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), em atividades de apostas.
As empresas afetadas têm um prazo de dez dias para apresentar um relatório detalhando as ações implementadas para atender às exigências. O descumprimento da cautelar acarretará multa diária de R$ 50 mil. A medida reforça o compromisso da Senacon em proteger os consumidores mais vulneráveis e estabelecer limites éticos à promoção de jogos de apostas no país.
A decisão também busca impedir práticas abusivas no setor, especialmente aquelas que utilizam artifícios para atrair jogadores com promessas de recompensas imediatas. A Senacon destaca que o objetivo é garantir maior transparência e segurança para os consumidores, além de proteger menores de idade dos riscos associados a esse tipo de publicidade. A ação marca um avanço na regulamentação do mercado de apostas, cada vez mais relevante no cenário nacional.
