Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) têm até 31 de janeiro de 2025 para regularizar dívidas no Simples Nacional, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A medida amplia o prazo para renegociação e busca evitar a exclusão desses negócios do regime tributário simplificado, fundamental para a sustentabilidade de milhares de empreendimentos no Brasil.
Para quitar as pendências, os inadimplentes podem optar pelo pagamento à vista, utilização de créditos fiscais ou parcelamento em até 60 meses, com juros e multas incluídos. O programa também oferece condições vantajosas, como descontos de até 100% em encargos legais, parcelamento em até 133 vezes e redução na parcela inicial. Após ser notificado, o contribuinte tem 30 dias para regularizar sua situação ou contestar os valores cobrados por meio do portal gov.br.
A Receita Federal notificou mais de 1,8 milhão de empreendedores entre 30 de setembro e 4 de outubro, identificando R$ 26,5 bilhões em dívidas no Simples Nacional. Os principais problemas são débitos tributários, faturamento acima do limite permitido, falta de documentos e atividades incompatíveis com o regime. Os avisos de pendências estão disponíveis no Portal do Simples Nacional e no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
O Simples Nacional unifica o recolhimento de tributos estaduais, municipais e federais, além de contribuir para a previdência. Para manter os benefícios do regime, é essencial regularizar a totalidade dos débitos. Empresários que identificarem cobranças incorretas podem protocolar impugnações no site gov.br. A Receita Federal destaca que a regularização não apenas evita a exclusão, mas também garante a permanência no regime, essencial para a saúde financeira de pequenos negócios.
