A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional busca implementar ajustes fiscais abrangentes, incluindo o combate aos chamados “supersalários” no serviço público. A medida pretende restringir pagamentos que ultrapassem o teto constitucional de R$ 44 mil mensais, hoje equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Parcelas indenizatórias, como auxílio-moradia e bônus por trabalho em mais de uma comarca, ficarão sujeitas a uma regulamentação específica por meio de lei complementar, ainda em elaboração.
Além do controle sobre remunerações, a PEC impõe novos critérios para programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial. A renda familiar será mais restrita para elegibilidade ao BPC, vedando deduções não previstas em lei e excluindo beneficiários com bens superiores ao limite de isenção do Imposto de Renda. Para o abono salarial, o teto de renda será gradualmente reduzido para um salário mínimo e meio até 2035, com a expectativa de economizar cerca de R$ 2 bilhões anuais.
Outro ponto da proposta é a revisão de subsídios e subvenções financeiras concedidos pelo governo. Com um objetivo inicial de reduzir 10% desse montante, a economia estimada é de R$ 18 bilhões. O plano inclui medidas que garantem maior controle na concessão ou prorrogação de incentivos tributários, que somam atualmente R$ 25 bilhões anuais, dos quais R$ 7 bilhões são imutáveis por questões constitucionais.
A proposta também estabelece novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Pelo menos 20% da complementação da União será destinada a escolas em tempo integral, promovendo maior eficiência no uso dos recursos educacionais.
Embora tenha deixado de fora alterações na Previdência dos militares, o governo segue negociando o tema com representantes das Forças Armadas. Em reunião recente com o presidente Lula e líderes militares, foram discutidas propostas como a criação de uma idade mínima para aposentadoria de 55 anos. A PEC, portanto, marca um avanço nas políticas de ajuste fiscal e controle de gastos, ao mesmo tempo em que abre espaço para futuras negociações em áreas estratégicas.
