A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/2012, conhecida como PEC do Aborto. O texto, que propõe a garantia da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, é liderado por parlamentares de viés conservador e tem gerado intensas controvérsias políticas e sociais. O retorno da matéria à pauta ocorre em meio a críticas, tanto pela relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), quanto por opositores, que questionam os impactos da proposta nos direitos reprodutivos das mulheres.
A discussão já havia sido adiada após pedido de vista dos parlamentares da base governista na última sessão, realizada na quarta-feira (13). A ação deu mais tempo à articulação contrária à medida, que visa restringir ainda mais as circunstâncias permitidas para o aborto no Brasil, atualmente limitadas a casos de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia. Tonietto defendeu seu parecer favorável à PEC afirmando que há um ataque ao futuro da nação. “Existe um ódio à criança. Estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”, declarou a relatora.
Do outro lado, deputadas como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) condenaram a proposta, destacando os impactos sobre a vulnerabilidade de crianças e vítimas de violência sexual. “Criança não é mãe. Eu entendo que tem alguns aqui que acham que estuprador pode ser pai. Eu estou fora dessa lógica”, afirmou Feghali, reforçando a oposição ao texto. Governistas também argumentam que a PEC ignora questões de saúde pública e direitos fundamentais das mulheres.
O avanço ou rejeição da PEC nº 164/2012 representa um divisor de águas no Brasil, ao tocar diretamente em questões éticas, religiosas e jurídicas. Especialistas ressaltam que uma eventual aprovação pode levar a mudanças significativas na legislação vigente, impactando diretamente os debates sobre direitos reprodutivos e o papel do Estado na mediação desses temas.
