Após meses de inatividade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3 de 2022, conhecida como PEC das Praias, retorna à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A sessão para análise está marcada para quarta-feira (4), marcando um novo capítulo no debate que polarizou opiniões e colocou em xeque o acesso público às praias brasileiras. O texto, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), busca autorizar a concessão de áreas costeiras pertencentes à União, revogando trechos da Constituição.
Embora as praias permaneçam bens públicos, críticos alertam que a concessão de terrenos pode dificultar o acesso de banhistas a algumas áreas. Para contornar as controvérsias, o relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu no parecer um dispositivo que garante o livre acesso às praias, exceto em áreas de segurança nacional ou protegidas por lei específica. Essa medida visa mitigar preocupações de que a privatização de terrenos de marinha comprometa o direito de uso comum do litoral brasileiro.
Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado, onde precisará de apoio de pelo menos 49 senadores. A PEC também prevê que terrenos de marinha, regulamentados pelo Decreto-Lei nº 9.760 de 1946, possam ser concedidos a particulares que comprovem ocupação de boa-fé nos últimos cinco anos ou estejam inscritos na Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
A discussão reflete um embate entre a ampliação de possibilidades de uso privado de áreas costeiras e a garantia de preservação do caráter público das praias. Com forte impacto econômico e social, a PEC das Praias continua gerando controvérsias e mobilizando setores públicos e privados, que aguardam os desdobramentos da análise legislativa nesta semana.
